1978-06-09 - AVISO DD2074 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional.

1978-06-09 - DECLARAÇÃO DD7878 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

De ter sido aprovado o Protocolo de Regulamentação sobre a Segurança Social.

1978-06-09 - Lei 28/78 - Assembleia da República

Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelo titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.

1978-06-09 - Portaria 307/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção sobre as dotações inscritas no capítulo 03.

1978-06-09 - Portaria 308/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dispensa da condição especial de promoção contida na alínea a) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada os primeiros-tenentes da classe de engenheiros de material naval cujo ingresso seja proveniente dos cursos efectuados até 1971, inclusive.

1978-06-09 - Resolução 90/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.

1978-06-09 - Resolução 91/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy e Altamira - Móveis da Bela Vista, Lda., determinando a integração da Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda. na Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda. previamente à cessação da intervenção do Estado. Exonera Fernando José Lopes dos Santos Graça do cargo de vogal da comissão administrativa das empresas do grupo Handy e nomeia em sua substituição o Eng. Eduardo Francisco Mesquita de Abreu.

1978-06-09 - Resolução 92/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.

1978-06-09 - Resolução 93/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconhece e louva o esforço desenvolvido pelos participantes na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a mesma prossiga sob a direcção e coordenação do Ministro dos Transportes e Comunicações.

1978-06-09 - Resolução 94/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Substitui os membros da comissão administrativa da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L..