1978-05-04 - DECLARAÇÃO DD7699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 192-J/78, de 7 de Abril, que estabelece os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado.

1978-05-04 - Decreto-Lei 86/78 - Conselho da Revolução

Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea, constante do anexo I do Decreto-Lei nº 550-E/76 de 12 de Julho.

1978-05-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-J/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril

1978-05-04 - Decreto 46/78 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Revoga o Decreto n.º 283/75, de 7 de Junho (servidão militar do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo).

1978-05-04 - Decreto-Lei 87/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais

Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968.

1978-05-04 - Despacho Normativo 103/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Pescas e do Comércio Interno

Fixa o subsídio a conceder pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau às empresas armadoras.

1978-05-04 - Decreto-Lei 88/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera o quadro orgânico da Banda de Música da GNR.

1978-05-04 - Decreto-Lei 89/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Estabelece disposições relativas à execução do regulamento da profissão de fogueiro nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1978-05-04 - Portaria 251/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os estudos E-1980 e E-1981, com os n.os NP-1569 e NP-1570.

1978-05-04 - Portaria 252/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1499 e I-1500, com os n.os NP-1576 e NP-1577.

1978-05-04 - Portaria 253/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1978 a 30 de Abril de 1979, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir.