1978-02-06 - DECLARAÇÃO DD7564 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500-D/77, de 28 de Novembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00.

1978-02-06 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500-D/77, de 28 de Novembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00

1978-02-06 - Lei 5/78 - Assembleia da República

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.

1978-02-06 - Portaria 74/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Leiria.

1978-02-06 - Portaria 75/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que o câmbio de regularização das operações cambiais obedecerá às normas estabelicidas pelo Banco de Portugal.

1978-02-06 - Despacho Normativo 37/78 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre a regulamentação dos empréstimos a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978, no âmbito do Programa Especial para Reparação de Fogos e Imóveis em Degradação.

1978-02-06 - Decreto 17/78 - Presidência da República

Nomeia vários Secretários de Estado.

1978-02-06 - Decreto 18/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Alexandre Manuel de Pinho Sobral Torres e o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido, respectivamente, Subsecretários de Estado adjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Orçamento.