1978-12-02 - Resolução 219/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Extingue a comissão liquidatária do SAPP e cria uma nova comissão que deverá proceder à extinção efectiva do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País.

1978-12-02 - Resolução 220/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e na Clínica de S. Bento.

1978-12-02 - Resolução 221/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Extingue o Grupo de Fomento de Substituição de Importações.

1978-12-02 - Decreto-Lei 372/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação.

1978-12-02 - Decreto-Lei 373/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL).

1978-12-02 - Decreto-Lei 374/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos).

1978-12-02 - Portaria 695/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o estudo E-2033, com o n.º NP-1589.

1978-12-02 - Decreto-Lei 375/78 - Ministério do Trabalho

Estabelece normas relativas à afixação nos locais de trabalho do mapa do quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro (obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores).