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  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - DECLARAÇÃO DD7414 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificado o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 315-A/78, de 31 de Outubro, que proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - DECLARAÇÃO DD7415 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A, de 21 de Setembro, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Resolução 188/78 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Portaria 662/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

    Dá nova redacção à Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro - composição dos conselhos das armas e serviços do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Resolução 189/78 - Assembleia da República

    Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Estrasburgo e Londres.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Resolução 190/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Resolução 191/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece as ajudas de custo diárias aos membros de gestão ou administradores de empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 315-A/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1978

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Decreto-Lei 340/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto (estabelece normas sobre as operações de importação e exportação entre Portugal e o estrangeiro).

  • Tem documento Em vigor 1978-11-15 - Portaria 663/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Prorroga o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 359/78, de 7 de Julho, que aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

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