Resultados para o dia 1978-11-13
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais devidamente adequadas à Administração Regional Autónoma.
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Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto, relativo aos vencimentos dos militares das Forças Armadas.
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Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea.
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Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe em regime de prestação de serviços.
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1978-11-13 -
Resolução
187/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova a aderência de Portugal à Declaração Conjunta, firmada em Bona em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate à Prática de Desvio de Aviões.
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1978-11-13 -
Despacho Normativo
298/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a extensão do preceituado nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/78, de 25 de Outubro, que define medidas com vista à redução do deficit orçamental.
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1978-11-13 -
Declaração
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Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro
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1978-11-13 -
Portaria
655/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Fixa em 55$ por quilograma o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel, a partir de 7 de Abril de 1978, inclusive.
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