1978-10-19 - DECLARAÇÃO DD7462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto, que estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as «Despesas comuns», constantes do cap. 70 de cada separata de despesa.

1978-10-19 - AVISO DD2897 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação à Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1978-10-19 - DECLARAÇÃO DD7464 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-10-19 - DECLARAÇÃO DD7465 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 152/78, de 12 de Outubro, que determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.

1978-10-19 - AVISO DD2899 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico.

1978-10-19 - AVISO DD2898 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de assinatura.

1978-10-19 - DECLARAÇÃO DD7463 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-10-19 - Decreto-Lei 305/78 - Conselho da Revolução

Define as relações entre os órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado, bem como o funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

1978-10-19 - Decreto-Lei 306/78 - Conselho da Revolução

Determina a composição da comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).

1978-10-19 - Decreto-Lei 307/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau).