1978-10-17 - DECLARAÇÃO DD634 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 50/78, de 23 de Maio, que estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras).

1978-10-17 - AVISO DD2893 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Panamá depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

1978-10-17 - Resolução 154/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão para desempenhar transitoriamente as atribuições que haviam sido cometidas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, composta pelo engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, que presidirá, licenciado Álvaro Fernando da Silva Duarte, engenheiro Henrique Azinhais de Melo Risques Pereira, licenciado Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira e engenheiro José Francisco Quinteiro Fernandes da Silva.

1978-10-17 - Resolução 155/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a redacção do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/77, de 16 de Julho (comissão de qualidade de serviços nos aeroportos).

1978-10-17 - Resolução 156/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de intervenção do Estado na gestão de várias empresas.

1978-10-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 50/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio

1978-10-17 - Despacho Normativo 281/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento que deve ser dado ao n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2 da Portaria n.º 430/77, de 16 de Julho, que estabelece normas sobre as operações da Bolsa.

1978-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Panamá depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

1978-10-17 - Portaria 617/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos para os diversos tipos de malte.

1978-10-17 - Despacho Normativo 282/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Determina a concessão de novas cartas a desportistas náuticos portugueses regressados das ex-colónias.

1978-10-17 - Despacho Normativo 283/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação

Determina que os fogos de pré-fabricação leve, ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento (com renda social), de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho.