1978-01-10 - Resolução 6/78 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977.

1978-01-10 - Portaria 12/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o quadro do pessoal civil do Exército, conforme mapa publicado em anexo, com efeitos retroactivos desde 1 de Junho de 1977.

1978-01-10 - Portaria 13/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares de azeite.

1978-01-10 - Decreto Regulamentar 1/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria nas diversas Faculdades da Universidade Nova de Lisboa (UNL), os cursos de licenciatura que aí serão professados.

1978-01-10 - Decreto-Lei 3/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar).