1977-09-08 - Resolução 213/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores.

1977-09-08 - Resolução 214/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a suspensão dos administradores ou gerentes das empresas intervencionadas do ex-grupo Borges.

1977-09-08 - Resolução 215/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação, com efeito a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L.

1977-09-08 - Resolução 216/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o recurso ao aval do Estado só deva ter lugar quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de utilizar as demais garantias previstas no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 845/75, de 11 de Dezembro.

1977-09-08 - Resolução 217/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Adia a apresentação do Plano de longo prazo para 15 de Fevereiro de 1978.

1977-09-08 - Resolução 218/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o mandato da comissão instaladora da ex-Messa por mais de noventa dias, a contar de 30 de Junho de 1977.

1977-09-08 - Resolução 219/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.

1977-09-08 - Resolução 220/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda., por um prazo de noventa dias.

1977-09-08 - Decreto 117/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, na parte respeitante ao pessoal técnico-IV) Serviços de diagnóstico e terapêutica.

1977-09-08 - Portaria 557/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas para os sorteios dos fundos públicos nacionais, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.