1977-09-28 - DESPACHO NORMATIVO 289/77 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Designa Eurico Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças, para assegurar o expediente e o despacho que se encontravam a cargo do Subsecretário de Estado do Tesouro, Eduardo da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.

1977-09-28 - AVISO DD3078 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar.

1977-09-28 - DECLARAÇÃO DD7846 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 428/77, de 15 de Julho, que altera os mapas I e II anexos à Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, que aprovou os quadros de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa.

1977-09-28 - AVISO DD3077 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971.

1977-09-28 - Lei 74/77 - Assembleia da República

Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

1977-09-28 - Resolução 234/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as condições em que será concedido o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional.

1977-09-28 - Decreto-Lei 411/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Extingue a Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Economia.

1977-09-28 - Despacho Normativo 189/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Designa Eurico Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças, para assegurar o expediente e o despacho que se encontravam a cargo do Subsecretário de Estado do Tesouro, Eduardo da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso

1977-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

1977-09-28 - Decreto 128/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Arménio Losa para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Viana do Castelo-Caminha-Vila Nova de Cerveira.

1977-09-28 - Lei 75/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código do Imposto de Transacções e sobre o estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais audaneiros.

1977-09-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 15 de Julho