1977-09-27 - Lei 72/77 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça (competência dos juízes de instrução criminal relacionadas com diligências previstas no Código de Justiça Militar).

1977-09-27 - Lei 73/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.

1977-09-27 - Resolução 233/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

1977-09-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

1977-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado a notificação da sua adesão à Convenção do Metro

1977-09-27 - Portaria 621/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Pássaros de Cima» e «Julioa».

1977-09-27 - Portaria 622/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha».

1977-09-27 - Portaria 623/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria os prédios rústicos denominados «Santa Catarina» e «Carradas de Baixo».

1977-09-27 - Portaria 624/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aprova e põe em execução a tabela de doenças e deformidades que conferem inaptidão para a admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique.

1977-09-27 - Decreto-Lei 410/77 - Ministério das Obras Públicas

Altera o Decreto-Lei n.º 484/75, de 4 de Setembro, que define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa.