1977-09-17 - RECTIFICAÇÃO DD92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, que determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma.

1977-09-17 - Decreto-Lei 393/77 - Conselho da Revolução

Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1977-09-17 - Resolução 226/77 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República.

1977-09-17 - Portaria 586/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

1977-09-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 129

1977-09-17 - Decreto-Lei 394/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de Intervenção ou unidades equivalentes da PSP que disponham de conselhos administrativos competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material até ao limite de 50000$00.

1977-09-17 - Decreto-Lei 395/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.

1977-09-17 - Portaria 587/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão.

1977-09-17 - Portaria 588/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga.

1977-09-17 - Portaria 589/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos.

1977-09-17 - Decreto-Lei 396/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação.

1977-09-17 - Portaria 590/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Instituto dos Produtos Florestais.

1977-09-17 - Decreto-Lei 397/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta o ingressa no ensino superior.

1977-09-17 - Decreto 122/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da Escola Industrial e Comercial de Leiria.