1977-09-13 - Decreto-Lei 385/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 48948, de 3 de Abril de 1969, que estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações.

1977-09-13 - Despacho Normativo 178/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Estabelece normas com vista ao aumento da produção de cártamo e de girassol.

1977-09-13 - Decreto 118/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora de Vendas Novas, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

1977-09-13 - Decreto Regulamentar 62/77 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Estabelece normas relativas ao estágio e acesso a especialista do Laboratório Nacional Engenharia Civil.

1977-09-13 - Decreto-Lei 385-A/77 - Conselho da Revolução

Actualiza o Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

1977-09-13 - Decreto-Lei 385-B/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército.

1977-09-13 - Portaria 571-A/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército (CASE).