1977-07-20 - DECLARAÇÃO DD7939 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, de 21 de Maio, que clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1977-07-20 - Resolução 175/77 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 642/77.

1977-07-20 - Lei 49/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

1977-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio

1977-07-20 - Decreto-Lei 292/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

1977-07-20 - Portaria 446/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, que fixa os contingentes base para a importação de automóveis.

1977-07-20 - Decreto-Lei 293/77 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao regime das acções de despejo.

1977-07-20 - Decreto-Lei 294/77 - Ministério da Justiça

Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975.

1977-07-20 - Decreto-Lei 295/77 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 835/76, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de conservadores e notários interinos.

1977-07-20 - Decreto-Lei 296/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, que altera os Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela Geral do Imposto do Selo.

1977-07-20 - Decreto-Lei 297/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Determina que a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais seja dissolvida por fusão com a Caixa Nacional de Pensões.

1977-07-20 - Portaria 447/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Estabelece a actualização dos modelos dos impressos respeitantes ao registo de propriedade das embarcações mercantes.

1977-07-20 - Decreto Regional 10/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na Região Autónoma da Madeira.