1977-06-20 - DESPACHO CD2/77 - JUNTA REGIONAL DOS AÇORES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe a utilização do troley ou palangre nas águas territoriais dos Açores, excepto às embarcações de pesca artesanal de boca aberta.

1977-06-20 - PORTARIA 11/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina a fixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 22/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita o preço do café ao regime de preços máximos, ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial, constantes das tabelas I e II.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 25/77 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que enquanto não entrar em vigor na Região legislação própria sobre a actividade das pescas, continuará a vigorar na íntegra o Despacho de 23 de Junho de 1976, com as alterações introduzidas pelo Esclarecimento de 25 do mesmo mês, e Despacho de 30 de Agosto de 1976, da extinta Junta Regional dos Açores, referentes ao uso dos aparelhos de pesca conhecidos por "troley", "palangre" ou "long-line".

1977-06-20 - DESPACHO CD3/77 - JUNTA REGIONAL DOS AÇORES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Esclarece dúvidas quanto à interpretação do despacho desta Junta Regional de 23 do corrente mês, relativamente à permissão do uso do troley ou palangre pelas embarcações da pesca artesanal.

1977-06-20 - PORTARIA 18/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina a exportação dos produtos de lacticinios, queijo e manteiga.

1977-06-20 - PORTARIA 7/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Desdobra o quadro de pessoal do Gabinete de Imprensa dos Açores.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 17/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a atribuição de compensação pela prestação de "trabalhos especiais diversos" autorizados aos médicos que dão apoio clínico aos dispensários materno infantis da ilha de S. Miguel, seja alargada a todos os médicos daqueles serviços.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 18/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a tutela administrativa prestada pelo Centro de Educação Especial dos Açores aos Serviços Materno-Infantis de Ponta Delgada transite para a comissão distrital de Assistência de Ponta Delgada, que deverá elaborar uma proposta de alargamento dos seus quadros.

1977-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 19/77 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

É prorrogado o prazo de redução a escrito do contrato de arrendamento rural.