1977-06-16 - DECLARAÇÃO DD8352 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de «Encargos Gerais da Nação».

1977-06-16 - DECLARAÇÃO DD8351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, de 2 de Maio, que converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.

1977-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

1977-06-16 - Decreto-Lei 255/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades de pesca costeira e do alto mar.

1977-06-16 - Decreto Regulamentar 40/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária.

1977-06-16 - Decreto Regulamentar 41/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 , que aprovou o Código da Estrada, no referente à aprendizagem nas vias públicas da condução de veículos automóveis.