1977-05-18 - DECLARAÇÃO DD8270 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 144/77, de 19 de Março, que sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal.

1977-05-18 - Lei 30/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP».

1977-05-18 - Resolução 107/77 - Assembleia da República

Dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid, Espanha, nos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso.

1977-05-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1977

1977-05-18 - Decreto 71/77 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 50 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel de S. Bernardo, em Portalegre.

1977-05-18 - Decreto-Lei 200/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

Extingue a Comissão de Apoio às Cooperativas (CAC), criada pelo Decreto-Lei n.º 349/75, de 4 de Julho.

1977-05-18 - Decreto-Lei 201/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Altera o regime de importação de peixe.

1977-05-18 - Portaria 273/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

Cria um novo cartão de identidade para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalício, contratado e assalariado de carácter permanente.