1977-04-21 - Decreto-Lei 162/77 - Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais.

1977-04-21 - Decreto-Lei 163/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development.

1977-04-21 - Decreto-Lei 164/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América.

1977-04-21 - Despacho Normativo 97/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos contraia na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para a intervenção no mercado do azeite no ano de 1977.

1977-04-21 - Decreto 61/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Conselho Executivo da República do Zaire Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa a 16 de Novembro de 1976.

1977-04-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado entre os Governos de Portugal e da Suécia um acordo por troca de notas sobre a exportação de certos produtos têxteis de Portugal para a Suécia

1977-04-21 - Despacho Normativo 99/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril.

1977-04-21 - Decreto-Lei 165/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1977-04-21 - Decreto-Lei 166/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72, de 20 de Junho (recrutamento de pessoal docente para o Colégio Militar, Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e Escola Central de Sargentos pudesse ser feito de entre os professores efectivos e auxiliares dos liceus ou das escolas técnicas).

1977-04-21 - Decreto Regional 5/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira.

1977-04-21 - Decreto Regional 6/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, órgão oficial da Região Autónoma da Madeira, e estabelece o regime de publicação dos diplomas regionais.

1977-04-21 - Decreto Regional 6/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos na Região Autónoma dos Açores e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa.

1977-04-21 - Decreto Regional 7/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece a estruturação orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores.

1977-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 19/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Altera as categorias e vencimentos dos chefes de conservação das Direcções de Obras Públicos e das Juntas Gerais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada

1977-04-21 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março