1977-04-21 - Portaria 213/77 - Conselho da Revolução

Fixa as remunerações a abonar aos professores civis catedráticos que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares.

1977-04-21 - Decreto-Lei 159/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

1977-04-21 - Decreto-Lei 160/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros), relativamente ao provimento de chefes de divisão e de pessoal técnico auxiliar.

1977-04-21 - Resolução 85/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas por grupo Sínia.

1977-04-21 - Resolução 86/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Conceição Silva, Projecto e Planeamento, S. A. R. L., e autoriza a transferência dos bens e direitos para uma sociedade cooperativa, a constituir pelos trabalhadores.

1977-04-21 - Despacho Normativo 94/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro

Autoriza a venda, a conduzir através do Governo, das quatro corvetas da classe Baptista de Andrade.

1977-04-21 - Despacho Normativo 95/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas suscitadas por alguns serviços utilizadores dos excedentes de pessoal do quadro geral de adidos quanto ao problema da responsabilidade pelos encargos nas comparticipações em receitas e em rendimentos emolumentares.

1977-04-21 - Portaria 214/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 591/72, de 9 de Outubro.

1977-04-21 - Portaria 215/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 596/72, de 10 de Outubro.

1977-04-21 - Decreto-Lei 161/77 - Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo

Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados.