1977-04-01 - AVISO DD3170 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público continuar a aplicar-se ao território do Governo do Suriname, depois da independência, a Convenção da Haia Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares perante Menores.

1977-04-01 - RECTIFICAÇÃO DD128 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução n.º 51-D/77, de 28 de Fevereiro, que fixa a composição do «cabaz de compras» e estabelece os preços máximos dos produtos nele incluídos.

1977-04-01 - AVISO DD3171 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

1977-04-01 - DECLARAÇÃO DD8123 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a rectificação à declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1977.

1977-04-01 - Decreto-Lei 123/77 - Conselho da Revolução

Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias.

1977-04-01 - Resolução 71/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado a favor da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias.

1977-04-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a rectificação à declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1977

1977-04-01 - Decreto Regulamentar 24/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto Lei nº 17/77, de 12 de Janeiro.

1977-04-01 - Decreto-Lei 124/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

1977-04-01 - Portaria 182/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Espinho.

1977-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público continuar a aplicar-se ao território do Governo do Suriname, depois da independência, a Convenção da Haia Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares perante Menores

1977-04-01 - Portaria 183/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1225 a I-1227 e I-1234, I-1298 e I-1412, com os n.os NP-1419 a NP-1424.

1977-04-01 - Decreto-Lei 125/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica. Cria uma comissão directiva provisória, cuja composição é fixada no presente diploma, que exercerá transitoriamente as competências do conselho directivo a eleger no ano lectivo de 1977-1978.

1977-04-01 - Decreto 45/77 - Presidência da República

Nomeia o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves no cargo de procurador-geral da República.

1977-04-01 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Da Resolução n.º 51-D/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro