1977-03-05 - AVISO DD3157 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada da Roménia em Lisboa enviado uma nota verbal informando que a parte romena já dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção Sanitário-Veterinária.

1977-03-05 - DECLARAÇÃO DD8077 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976.

1977-03-05 - Lei 19/77 - Assembleia da República

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este Fundo.

1977-03-05 - Lei 20/77 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação), assim como o Decreto-Lei n.º 765/76, de 22 de Outubro, que lhe introduziu alterações.

1977-03-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

1977-03-05 - Portaria 111/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora.

1977-03-05 - Portaria 112/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Extingue e cria vários lugares dos quadros do pessoal docente nalgumas escolas do ensino preparatório.

1977-03-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada da Roménia em Lisboa enviado uma nota verbal informando que a parte romena já dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção Sanitário-Veterinária

1977-03-05 - Decreto-Lei 82/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial.