1977-03-31 - Decreto-Lei 122-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio.

1977-03-31 - Portaria 181-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa a tabela de preços dos estabelecimentos hoteleiros.

1977-03-31 - Despacho Normativo 76-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa a composição mínima do pequeno-almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens.

1977-03-31 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

1977-03-31 - Decreto Regulamentar 23-A/77 - Ministério da Justiça

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

1977-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde aderido à Convenção sobre Aviação Civil Internacional