1977-03-30 - DECLARAÇÃO DD8121 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 143/77, de 19 de Março, que estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

1977-03-30 - RECTIFICAÇÃO DD125 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

1977-03-30 - Decreto-Lei 113/77 - Conselho da Revolução

Torna extensiva aos sargentos dos três ramos das forças armadas que desempenhem funções de instrutor em substituição de oficiais a gratificação a que estes tiverem direito nos termos das disposições legais em vigor.

1977-03-30 - Decreto-Lei 114/77 - Conselho da Revolução

Determina que a designação da categoria de agentes técnicos de engenharia de 1.ª classe, constante no grupo III do quadro I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, seja alterada para «engenheiros técnicos de 1.ª classe».

1977-03-30 - Decreto-Lei 115/77 - Conselho da Revolução

Altera as condições de admissão no quadro de oficiais técnicos de mecanografia e estatística da Força Aérea.

1977-03-30 - Rectificação - Assembleia da República - Secretaria-Geral

À Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

1977-03-30 - Resolução 66/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência de várias sociedades, todas com sede em Lisboa.

1977-03-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 143/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março

1977-03-30 - Decreto-Lei 116/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Prorroga o prazo constante do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas).

1977-03-30 - Decreto-Lei 117/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1977-03-30 - Portaria 177/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.

1977-03-30 - Despacho Normativo 75/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Cria uma Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas e define a sua finalidade.

1977-03-30 - Portaria 178/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à floresta (ciclo dos recursos naturais).

1977-03-30 - Portaria 178-A/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro (preços do bacalhau e espécies afins).

1977-03-30 - Portaria 178-B/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços por litro de álcool etílico a vender no continente pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA).