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  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Despacho Normativo 52/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Prorroga, até 30 de Abril do corrente ano, a vigência do despacho conjunto de 20 de Setembro de 1976 sobre a distribuição postal das publicações periódicas.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Portaria 104/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta com mais uma secção o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Despacho Normativo 53/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Determina que seja prorrogado até 31 de Março de 1977 o prazo durante o qual será mantido o mesmo regime administrativo que tem permitido ao INIA a realização das despesas em conta das dotações que lhe estão atribuídas no Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1977.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Decreto 24/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

    Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Decreto 25/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido alteradas as características da nota de 50 patacas em circulação no território de Macau

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Portaria 105/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição

    Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1978 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Despacho Normativo 54/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno

    Fixa as margens máximas de comercialização no armazenista dos produtos laminados por tonelada de peso líquido.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Decreto-Lei 79/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Altera o Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Portaria 106/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria-Geral

    Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Portaria 107/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Estabelece normas relativas ao regime de voos de fretamento transatlântico.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-03 - Decreto Regional 2/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Cria o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, e determina a constituição de uma comissão instaladora, cuja composição indica.

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