1977-02-24 - Despacho Normativo 46/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado honorário em Nouakchott, com área de jurisdição sobre a Mauritânia, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Dacar.

1977-02-24 - Decreto-Lei 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para representar Portugal junto do Conselho da Europa.

1977-02-24 - Decreto-Lei 64/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

Altera o Decreto-Lei n.º 489/7, que permitiu a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontravam insuficientemente providos de meios de subsistência.

1977-02-24 - Decreto-Lei 65/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho

Revoga o Decreto-Lei n.º 207-B/75, de 17 de Abril. (Comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica).

1977-02-24 - Decreto-Lei 66/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário.

1977-02-24 - Decreto-Lei 67/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro (comissões científicas interuniversitárias).

1977-02-24 - Decreto-Lei 68/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

Estabelece normas quanto ao aproveitamento das capacidades dos agentes de ensino incapacitados ou diminuídos para o serviço docente.

1977-02-24 - Decreto-Lei 69/77 - Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.).