1977-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos Britânico e da República Árabe do Egipto notificado o Protocolo que modifica a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura

1977-12-30 - Despacho Normativo 255/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

Determina a revogação do despacho normativo de 11 de Julho de 1973 que fixa o regime de preços de produtos sódicos e clorados.

1977-12-30 - Decreto-Lei 536/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de Março, que cria o Instituto Nacional do Frio.

1977-12-30 - Decreto-Lei 537/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos.

1977-12-30 - Despacho Normativo 256/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Determina o fornecimento à Previdência pelas farmácias, independentemente da sua inscrição na Associação Nacional de Farmácias, de medicamentos, produtos farmacêuticos e material de penso e anti-sépticos de produção nacional ou estrangeira.

1977-12-30 - Portaria 798/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas.

1977-12-30 - Despacho Normativo 257/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece normas sobre a equivalência à entrada de contribuições para a Previdência dos períodos de exercício de mandato dos Deputados, de exercício de funções dos membros do Governo e de outros Órgãos de Soberania, dos membros dos órgãos das regiões autónomas e do poder local e também as situações de requisição de técnicos e gestores.

1977-12-30 - Decreto 173/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Maurício Trindade Chagas para a elaboração do projecto de remodelação do edifício dos Paços do Concelho de Arcos de Valdevez.

1977-12-30 - Decreto Regulamentar 87/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, para vigorar nos serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.

1977-12-30 - Lei 87/77 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado.

1977-12-30 - Lei 88/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos.

1977-12-30 - Decreto-Lei 537-A/77 - Ministério das Finanças

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977.