1977-12-12 - Decreto-Lei 505/77 - Conselho da Revolução

Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças das diferentes classes da Armada, excepto da classe de fuzileiros.

1977-12-12 - Portaria 747/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Mantém em vigor durante o ano de 1978 o regime de arrendamento de campanha.