1977-11-28 - DECLARAÇÃO DD870 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei 79/77 de 25 de Outubro que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos.

1977-11-28 - DECLARAÇÃO DD7786 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 12 do Banco de Portugal, de 29 de Agosto de 1977, que estabelece normas a aplicar pelas instituições de crédito nas operações de crédito para saneamento financeiro de empresas em dificuldades, mas consideradas economicamente viáveis.

1977-11-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

1977-11-28 - Decreto-Lei 498/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro, que adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local.

1977-11-28 - Decreto-Lei 499/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

1977-11-28 - Decreto-Lei 500/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Cria o quadro de guarda-rios da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1977-11-28 - Decreto 157/77 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Academia Militar, na cidade de Lisboa.

1977-11-28 - Portaria 732/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 6.º, 1, da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as disposições pelas quais se regem as administrações distritais de saúde.

1977-11-28 - Decreto-Lei 500-A/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00.

1977-11-28 - Decreto-Lei 500-B/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00.

1977-11-28 - Decreto-Lei 500-C/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00.

1977-11-28 - Decreto-Lei 500-D/77 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00.