1977-01-31 - DECLARAÇÃO DD7915 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 718/76, de 27 de Novembro, que estabelece normas relativas à concessão de créditos a emigrantes portugueses.

1977-01-31 - Decreto-Lei 41/77 - Conselho da Revolução

Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de Pilotos Aviadores, por circunstãncias afectas à Pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no número1 do artigo 10.º do Decreto Lei 775/75, de 31 de Dezembro, possam ser destinados a outro quadro de oficiais da Força Aérea onde venham a ser aproveitados a formação e os conhecimentos já adquiridos.

1977-01-31 - Portaria 50/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que os quadros do pessoal do corpo de tropas pára-quedistas previstos para 1977 (fase II) só serão activados mediante nova portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

1977-01-31 - Decreto Regulamentar 8/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio.

1977-01-31 - Despacho Normativo 20/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

1977-01-31 - Despacho Normativo 21/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

1977-01-31 - Despacho Normativo 22/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 contos e 20000 contos.

1977-01-31 - Despacho Normativo 23/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

1977-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 718/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 27 de Novembro

1977-01-31 - Despacho Normativo 24/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Cria uma comissão para proceder aos estudos conducentes à institucionalização do Instituto de Opinião Pública.

1977-01-31 - Decreto-Lei 42/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria novos bairros em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública em concelhos que tal justifiquem e extingue as repartições centrais de finanças.

1977-01-31 - Portaria 51/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa.