1977-01-14 - DECLARAÇÃO DD7897 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976.

1977-01-14 - Resolução 8/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega os Ministros das Finanças, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de apresentarem uma solução relativa ao estabelecimento de novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

1977-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

1977-01-14 - Portaria 15/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços máximos de venda ao público de peixe congelado.

1977-01-14 - Decreto 10/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

1977-01-14 - Decreto-Lei 18/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de Previdência dos Comerciantes.

1977-01-14 - Decreto-Lei 19/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de radiodifusão contra as perturbações produzidas por interferências de origem industrial.