1976-08-02 - DECLARAÇÃO DD8223 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/76, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00.

1976-08-02 - DESPACHO DD4310 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício.

1976-08-02 - AVISO DD3216 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe aderido a quatro das Convenções de Genebra relativas a protecção das vítimas de guerra.

1976-08-02 - DESPACHO DD4311 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece o plano de financiamentos dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas dos sectores da indústria transformadora e construção de obras públicas, comércio e comunicação social.

1976-08-02 - DESPACHO DD4312 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece o plano de financiamento dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas do sector dos transportes e comunicações.

1976-08-02 - DECLARAÇÃO DD8222 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 30 de Junho, que fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial.

1976-08-02 - AVISO DD3217 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português aceitado com efeito imediato a Recomendação de 22 de Maio de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a centralização das informações relativas a fraudes aduaneiras.

1976-08-02 - Decreto 655/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas preventivas para a zona conhecida como Casais dos Matos, Leiria.

1976-08-02 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-C/76, publicado no suplemento do Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho

1976-08-02 - Portaria 468/76 - Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola.