1976-08-12 - DESPACHO DD3151 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

1976-08-12 - RESOLUÇÃO DD1355 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector da imprensa.

1976-08-12 - DESPACHO DD4320 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho.

1976-08-12 - Portaria 507/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz alterações na Portaria n.º 71/76, que reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.

1976-08-12 - Portaria 508/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.

1976-08-12 - Portaria 509/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Procede à expropriação de diversos prédios rústicos em vários concelhos.

1976-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector da imprensa

1976-08-12 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito