1976-07-07 - DECLARAÇÃO DD8301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o sumário do Despacho do Ministro das Finanças, de 22 de Junho de 1976, que funde, a partir de 1 de Agosto de 1975, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense e, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal.

1976-07-07 - DECLARAÇÃO DD8302 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-07-07 - Decreto-Lei 528/76 - Conselho da Revolução

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos.

1976-07-07 - Portaria 405/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência.

1976-07-07 - Portaria 406/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-07-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976

1976-07-07 - Decreto-Lei 529/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados).

1976-07-07 - Decreto-Lei 530/76 - Ministério do Trabalho

Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana.