1976-07-30 - AVISO DD3275 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 1, de 1976, e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 4, de 1976

1976-07-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3288 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece critérios para a atribuição de subsídios à pesca da sardinha.

1976-07-30 - Portaria 461/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção, transitoriamente, à Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais militares e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea.

1976-07-30 - Decreto 640/76 - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e da Educação e Investigação Científica

Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga.

1976-07-30 - Portaria 462/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Constitui a Comissão Instaladora das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1976-07-30 - Decreto 641/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1976-07-30 - Decreto 642/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1976-07-30 - Decreto-Lei 643/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares.

1976-07-30 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Estabelece critérios para a atribuição de subsídios à pesca da sardinha

1976-07-30 - Portaria 463/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1276.