1976-07-03 - RECTIFICAÇÃO DD137 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 387/76, de 22 de Maio, que altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações).

1976-07-03 - DECLARAÇÃO DD8294 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-07-03 - AVISO DD3244 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.

1976-07-03 - Portaria 396/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército, aprovado pela Portaria n.º 22396, de 27 de Dezembro de 1966.

1976-07-03 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 387/76, de 22 de Maio, que altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações)

1976-07-03 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-07-03 - Decreto 510/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.

1976-07-03 - Portaria 397/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece normas para a institucionalização adequada e os meios de actuação do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério das Finanças.

1976-07-03 - Decreto-Lei 511/76 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência.

1976-07-03 - Decreto-Lei 512/76 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência.

1976-07-03 - Decreto-Lei 513/76 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

1976-07-03 - Portaria 398/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1722, E-1724 e E-1743, com os n.os NP-1285, NP-1286 e NP-1287.

1976-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

1976-07-03 - Decreto-Lei 514/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar).