1976-07-20 - DECRETO LEI 571/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1976-07-20 - DESPACHO DD4345 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura.

1976-07-20 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura

1976-07-20 - Decreto-Lei 570/76 - Ministério das Finanças

Concede a isenção de direitos e de sobretaxa criada pelo Decreto Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários.

1976-07-20 - Decreto 571/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

1976-07-20 - Decreto-Lei 572/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Nacionaliza diversas empresas de pesca.

1976-07-20 - Decreto-Lei 573/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L.

1976-07-20 - Portaria 430/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão ordinária de selos comemorativos dos XXI Jogos Olímpicos.

1976-07-20 - Portaria 431/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Manda integrar os serviços médicos das instituições de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

1976-07-20 - Portaria 432/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição.