1976-07-10 - DESPACHO DD4337 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Estabelece normas acerca da revisão de preços para os produtos siderúrgicos.

1976-07-10 - DESPACHO DD4336 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a abertura de agências de diversas instituições de crédito em várias localidades.

1976-07-10 - DECLARAÇÃO DD8307 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho, que reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros.

1976-07-10 - DESPACHO DD4335 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino.

1976-07-10 - DESPACHO CONJUNTO DD3287 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Determina que os vencimentos e outros abonos a pagar aos agentes ingressados no quadro paralelo da Guarda Fiscal e aos excedentes na situação de supranumerários constituirão encargos do quadro geral de adidos no corrente ano.

1976-07-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho

1976-07-10 - Despacho Conjunto - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Determina que os vencimentos e outros abonos a pagar aos agentes ingressados no quadro paralelo da Guarda Fiscal e aos excedentes na situação de supranumerários constituirão encargos do quadro geral de adidos no corrente ano

1976-07-10 - Decreto-Lei 543/76 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 422/76 de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

1976-07-10 - Decreto-Lei 544/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas.

1976-07-10 - Decreto-Lei 545/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite aos bancos comerciais nacionalizados aceitar depósitos a mais de um ano e até dois, à taxa de juro para tais depósitos, quando o titular da conta for português não residente.