1976-06-02 - AVISO DD3498 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1976-06-02 - RESOLUÇÃO DD1573 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional.

1976-06-02 - DECLARAÇÃO DD8916 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter ser rectificado o Decreto n.º 687/75, de 11 de Dezembro, que delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial.

1976-06-02 - DESPACHO MINISTERIAL DD123 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966.

1976-06-02 - DECLARAÇÃO DD8915 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 32/76, de 26 de Janeiro, que expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Alpiarça e Chamusca.

1976-06-02 - DECLARAÇÃO DD8917 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-06-02 - DECRETO 435/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação.

1976-06-02 - Decreto-Lei 428/76 - Conselho da Revolução

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (colocação na situação de reserva dos sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75, de 18 de Abril.

1976-06-02 - Decreto-Lei 429/76 - Conselho da Revolução

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com a Centrala Morska Importowo - Eksportowa "Centromor", de Gdansk, Polónia, para a construção de três cascos para navios frigoríficos.

1976-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros - Conselho da Revolução

Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional