1976-06-18 - Portaria 373/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria diversos prédios rústicos nos concelhos de Alandroal, Mora, Montemor-o-Novo, Viana do Alentejo, Borba, Évora, Arraiolos e Portel.

1976-06-18 - Portaria 374/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate.

1976-06-18 - Decreto 481/76 - Ministério do Comércio Externo

Cria a delegação da Direcção-Geral do Turismo no Brasil.

1976-06-18 - Decreto 482/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para adesão a Convenção sobre Auxílio Judicial, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972.

1976-06-18 - Portaria 374-A/76 - Ministério das Finanças

Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro.

1976-06-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

De ter sido rectificado o aviso que torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a CEE e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976