1976-06-18 - DECLARAÇÃO DD8969 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.

1976-06-18 - DECLARAÇÃO DD8971 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que passem a ser adoptadas as directivas constantes do mapa anexo à presente declaração, quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções.

1976-06-18 - DECLARAÇÃO DD8970 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à criação de uma Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica, publicada no Diário da República, n.º 127, de 31 de Maio de 1976.

1976-06-18 - DECLARAÇÃO DD8968 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 25 de Fevereiro de 1976, que torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a CEE e a República Portuguesa.

1976-06-18 - DESPACHO MINISTERIAL DD127 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops.

1976-06-18 - DESPACHO DD4649 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

1976-06-18 - Despacho - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

1976-06-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops

1976-06-18 - Decreto-Lei 480/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções.

1976-06-18 - Portaria 372/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1343, com o n.º NP-1290.