Resultados para o dia 1976-05-14
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.
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1976-05-14 -
Decreto-Lei
359/76 -
Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e do Comércio Externo
Altera o Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março, relativamente à constituição da Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos, ao secretariado daquela e às remunerações dos membros que a integram.
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Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra
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1976-05-14 -
Decreto
360/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
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1976-05-14 -
Decreto-Lei
361/76 -
Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar
Estabelece a data limite para o pagamento das taxas sobre produtos vínicos, consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76, de 23 de Março, e determina a data da entrada em vigor do citado diploma.
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1976-05-14 -
Decreto
362/76 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova a Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia.
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1976-05-14 -
Decreto-Lei
363/76 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer.
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1976-05-14 -
Decreto-Lei
364/76 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução.
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