1976-05-13 - DECLARAÇÃO DD8843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros.

1976-05-13 - Decreto-Lei 349/76 - Conselho da Revolução

Precisa as tipificações criminais, e regula a atenuação extraordinária, constantes do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e dos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho.

1976-05-13 - Decreto-Lei 350/76 - Conselho da Revolução

Revoga o Decreto-Lei 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.

1976-05-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

1976-05-13 - Decreto-Lei 351/76 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Deficientes das forças armadas.

1976-05-13 - Decreto-Lei 352/76 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto nº 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, na parte referente às notificações.

1976-05-13 - Portaria 296/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto.

1976-05-13 - Decreto-Lei 353/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social

Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança.

1976-05-13 - Decreto-Lei 354/76 - Ministério do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos).