1976-05-12 - DECLARAÇÃO DD8840 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus).

1976-05-12 - Decreto-Lei 338/76 - Conselho da Revolução

Suspende todas as actividades do Instituto de Altos Estudos Militares (IAEM) prescritas pela respectiva legislação.

1976-05-12 - Portaria 294/76 - Conselho da Revolução

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos oficiais generais e oficiais superiores nomeados comandantes ou directores, efectivos ou interinos, de vários comandos, unidades e outros órgãos da Força Aérea.

1976-05-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus)

1976-05-12 - Decreto 339/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano).

1976-05-12 - Decreto-Lei 340/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Determina que o funcionamento dos centros sociais dos bairros municipais da Quinta da Calçada, Boavista, Furnas, Padre Cruz e Bairro da Cruz Vermelha seja integralmente assegurado pela Misericórdia de Lisboa.

1976-05-12 - Portaria 295/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim.

1976-05-12 - Decreto-Lei 341/76 - Ministérios da Justiça e do Comércio Interno

Altera o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional) no referente ao crime de açambarcamento.

1976-05-12 - Decreto-Lei 342/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro, que isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal importado destinado à indústria de sulfato de sódio.

1976-05-12 - Decreto-Lei 343/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro, relativo às sociedades anónimas em que o Estado detém a maioria do capital social.