1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

1976-04-08 - Decreto-Lei 261/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Interno

Altera o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras.

1976-04-08 - Portaria 209/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1624, E-1639, E-1640 e E-1680.

1976-04-08 - Portaria 210/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1711 e E-1712.

1976-04-08 - Decreto-Lei 262/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a forma de reconhecimento das unidades colectivas de produção.

1976-04-08 - Portaria 211/76 - Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo

Fixa os preços máximos do café-bebida e similares.

1976-04-08 - Portaria 212/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril.

1976-04-08 - Decreto 263/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

1976-04-08 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro