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  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Portaria 213/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Vila Verde.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto 264/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

    Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Fixa o quantitativo diário do abono de alimentação a oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Portaria 214/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva o estudo E-1717.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 265/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação).

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Portaria 215/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 266/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica

    Introduz alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto 267/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 268/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário, postos a concurso.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 269/76 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Permite a criação de esquemas de protecção, em situações especiais de desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Despacho Ministerial - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública

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