Resultados para o dia 1976-03-04
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar.
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Atribui autonomia administrativa ao Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).
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Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 de Fevereiro de 1976, a LFG Corvina.
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Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz .
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1976-03-04 -
Declaração
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Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar
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1976-03-04 -
Decreto-Lei
175/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio, que instituiu o Serviço Cívico Estudantil, no referente ao destacamento dos professores dos ensinos preparatório e secundário.
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1976-03-04 -
Decreto-Lei
176/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País.
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