1976-02-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

1976-02-09 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Define o âmbito, natureza e formas de actuação da Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário (CRSB)

1976-02-09 - Decreto 117-B/76 - Ministério do Equipamento Social

Cria a Comissão Portuguesa para o Programa Hidrológico Internacional.

1976-02-09 - Decreto-Lei 117-C/76 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1976-02-09 - Decreto-Lei 116-A/76 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Transfere para a EPAL todos os direitos e obrigações da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa.

1976-02-09 - Decreto-Lei 116-B/76 - Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público).

1976-02-09 - Portaria 70-A/76 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM).