1976-02-02 - DECLARAÇÃO DD8469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 80/76, de 27 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

1976-02-02 - DECLARAÇÃO DD8467 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/75, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-02-02 - DESPACHO DD4423 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o vencimento dos trabalhadores ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152/75 seja processado pelo serviço de origem.

1976-02-02 - DESPACHO DD4424 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Delega no Secretário de Estado da Cooperação toda a competência atribuída ao Ministro da Cooperação pelo Decreto-Lei n.º 97-A/76, de 31 de Janeiro.

1976-02-02 - DECLARAÇÃO DD8468 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército).

1976-02-02 - AVISO DD3326 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativo ao Transporte Internacional Rodoviário.

1976-02-02 - Decreto-Lei 98/76 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 225/75, de 13 de Maio, que determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de armas nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações.

1976-02-02 - Portaria 57/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho.

1976-02-02 - Portaria 58/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.

1976-02-02 - Portaria 59/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e de Caldas da Rainha e extingue várias cadeias.