1976-02-10 - Decreto-Lei 117-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Ministério das Obras Públicas e estabelece a sua estrutura, que integra a Secretaria de Estado das Obras Públicas e a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico. Extingue o Ministério do Equipamento Social.

1976-02-10 - Decreto-Lei 117-E/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção e aprova a sua estrutura, que integra as seguintes secretarias de estado: Secretaria de Estado da Habitação e Turismo e Secretaria de Estado da Construção Civil. Cria igualmente o lugar de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro, no âmbito daquele ministério.

1976-02-10 - Decreto 118/76 - Presidência da República

Exonera o Ministro do Equipamento Social, cessando consequentemente as suas funções os Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo e o Subsecretário de Estado das Obras Públicas.

1976-02-10 - Decreto 119/76 - Presidência da República

Nomeia os engenheiros Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Eduardo Ribeiro Pereira Ministros, respectivamente, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção.

1976-02-10 - Decreto 119-A/76 - Presidência da República

Nomeia os engenheiros Manuel Taveira Pinheiro Guimarães Serôdio e Álvaro João Duarte Pinto Correia Secretários de Estado, respectivamente, da Habitação e Urbanismo e da Construção Civil.

1976-02-10 - Decreto 119-B/76 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro Carlos Eduardo Ferro Gomes e o Dr. Armando Jorge Esteves Pereira Subsecretários de Estado, respectivamente, adjunto do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e da Construção Civil.

1976-02-10 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, que regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)

1976-02-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, que estabelece normas respeitantes ao recenseamento

1976-02-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo de Papua Nova Guiné depositado o instrumento da sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares